Leis Municipais
LEI Nº 591/05
LEI Nº. 591 DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS […]
LEI Nº 592/05
LEI Nº. 592-A DE 29 DE JULHO DE 2005. Altera artigo da Lei Municipal n. 569, de 25 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O […]
LEI Nº 596/05
LEI N. 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera o Capítulo II, Sessão I da Lei 381/97 que Institui o Conselho Municipal de Assistência social de Xinguara e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 603/06
LEI Nº. 603, DE 04 DE JANEIRO DE 2006. Autoriza o Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentar o acesso ao transporte coletivo gratuito aos idosos e deficientes do Município de Xinguara e dá outra providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 605/06
LEI N. 605, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal vereadores decreta e ele […]
LEI Nº 606/06
LEI N. 606, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei: […]
LEI Nº 615/06
Lei nº 615 /2006 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]
LEI Nº 625/06
LEI N. 625, DE 18 DE AGOSTO DE 2006. Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI e dá outras providências. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente REGIMENTO INTERNO regula as atividades e atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – que […]