Leis Municipais
LEI Nº 571/05
LEI Nº 571, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado […]
LEI Nº 572/05
LEI Nº 572, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria o SAAEX – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xinguara – como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 573/05
LEI Nº 573, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. CRIA A GERÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI Nº. 438/00, QUE INSTIUI A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DA OUTRA PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 574/05
LEI Nº 574, DE 14 DE MARÇO DE 2005. Denomina RUA PAUL PERCY HARRIS, o logradouro identificado como “Rua 05”, localizado no Setor Itamaraty, nesta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que […]
LEI Nº 575/05
LEI N. 575, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências e postos de serviços bancários no município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 576/05
LEI N. 576, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Institui e inclui no calendário de eventos do Município o “Dia Municipal do Rotariano” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 577/05
LEI N. 577, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 556/2004 – que fixa os subsídio dos vereadores para a 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara às normas vigentes e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições legais e […]
LEI Nº 578/05
LEI N. 578, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber […]
LEI Nº 579/05
LEI N. 579, DE 12 DE MAIO DE 2005. Estabelece campanha permanente de combate ao Caramujo Gigante Africano, o “Achatina Fulica” no âmbito do município de Xinguara e dá outras providências (de autoria dos Vereadores Diones Moreira Lima e Raimundo Coelho Araújo). O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas […]
LEI Nº 580/05
LEI N. 580, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre regulamentação de estacionamento para veículos do transporte de escolar defronte as escolas e instituições de ensino do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima) O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no […]