Leis Municipais
LEI Nº 572/05
LEI Nº 572, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria o SAAEX – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xinguara – como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 573/05
LEI Nº 573, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. CRIA A GERÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI Nº. 438/00, QUE INSTIUI A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA E DA OUTRA PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do […]
LEI Nº 574/05
LEI Nº 574, DE 14 DE MARÇO DE 2005. Denomina RUA PAUL PERCY HARRIS, o logradouro identificado como “Rua 05”, localizado no Setor Itamaraty, nesta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que […]
LEI Nº 575/05
LEI N. 575, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Torna obrigatória a instalação de portas de segurança nas agências e postos de serviços bancários no município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 576/05
LEI N. 576, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Institui e inclui no calendário de eventos do Município o “Dia Municipal do Rotariano” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 577/05
LEI N. 577, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 556/2004 – que fixa os subsídio dos vereadores para a 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara às normas vigentes e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições legais e […]
LEI Nº 578/05
LEI N. 578, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber […]
LEI Nº 579/05
LEI N. 579, DE 12 DE MAIO DE 2005. Estabelece campanha permanente de combate ao Caramujo Gigante Africano, o “Achatina Fulica” no âmbito do município de Xinguara e dá outras providências (de autoria dos Vereadores Diones Moreira Lima e Raimundo Coelho Araújo). O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas […]
LEI Nº 580/05
LEI N. 580, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre regulamentação de estacionamento para veículos do transporte de escolar defronte as escolas e instituições de ensino do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima) O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no […]
LEI Nº 581/05
LEI N. 581, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre regulamentação do estacionamento para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiências físicas defronte às agencias bancárias do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima) O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso […]