Leis Municipais
LEI Nº 548/03
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI 548 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, […]
LEI Nº 549/03
LEI 549 – DE 23 DEZEMBRO DE 2003 . REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 67 DA LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a […]
LEI Nº 550/04
LEI Nº 550 DE 30 DE MARÇO DE 2004. Dispõe sobre a Organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, A Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, e […]
LEI Nº 551/04
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 551 DE 30 DE 23 DE ABRIL DE 2004. INSTITUI E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO […]
LEI Nº 562/04
LEI N. 562, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004. “ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 87 DA LEI 483 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MIUNICIPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de […]
LEI Nº 567/04
LEI Nº 567, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUN ICÍPIO DE XINGUARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Xinguara, Estado do Pará aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS […]
LEI Nº 568/04
LEI Nº 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUN ICÍPIO DE XINGUARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Xinguara, Estado do Pará aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS […]
LEI Nº 569/05
LEI N° 569, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera dispositivos dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 da Lei 448-A de 05 de janeiro de 2001 que cria a Fundação da Casa da Cultura de Xinguara, dando nova denominação, e dá outras providências. O […]
LEI Nº 570/05
LEI N. 570, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera os artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 da Lei 478 de 27 de novembro de 2001 que versa sobre a Estrutura Administrativa da Fundação Municipal da Cultura de Xinguara e dá outras providencias. […]
LEI Nº 571/05
LEI Nº 571, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado […]