Leis Municipais
LEI Nº 507/02
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 507/2002 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir a execução do Cântico do Hino Nacional Brasileiro, nas Instituições de Ensinos Públicos e Privados existentes no Município de Xinguara. O Plenário da […]
LEI Nº 508/02
Lei nº 508 /2002, de 02 de maio de 2002. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005. O PREFEITO MUNICIPAL XINGUARA, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o […]
LEI Nº 523/03
LEI Nº 523/03 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. A Câmara de XINGUARA, Estado do PARÁ decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º. Esta lei orça […]
LEI Nº 523-A/03
LEI Nº 523A/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. DECLARA OFICIAL AS SOLENIDADES COMEMORATIVAS DO DIA 7 DE SETEMBRO, INCLUINDO-AS EFETIVA-MENTE AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRE-LATAS. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA […]
LEI Nº 524/03
LEI Nº 524 – DE 17 DE JANEIRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, O BEM QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.666, de […]
LEI Nº 525/03
LEI Nº 525 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. INSTITUI E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS […]
LEI Nº 526/03
LEI Nº 526 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARÁ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a […]
LEI Nº 526-A/03
LEI Nº 526-A – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. NOMINA A FEIRA COBERTA DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. […]
LEI Nº 526-B/03
LEI Nº 526-B – DE 3 DE ABRIL DE 2003. DECLARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAMAS DA FRATERNIDADE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. – A […]
LEI Nº 527/03
LEI Nº 527 – DE 4 DE ABRIL DE 2003. DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora […]