Leis Municipais
LEI Nº 516/02
LEI Nº 516/02 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS PARA FINALIDADES NÃO PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprova, e, o Prefeito Municipal […]
LEI Nº 517/02
LEI Nº 517/02 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. […]
LEI Nº 518/02
LEI Nº 518 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, OS BENS QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do artigo 22, da Lei Federal n.º […]
LEI Nº 519/02
LEI Nº 519 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI Nº 489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a […]
LEI Nº 521/02
LEI Nº 521/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova […]
LEI Nº 522/02
LEI Nº 522/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E […]
LEI Nº 502/02
LEI Nº 502/02 – DE 14 DE MAIO DE 2002. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: […]
LEI Nº 503/02
LEI nº 503/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 504/02
LEI nº 504/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONDIÇÕES E EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade do […]
LEI Nº 505/02
LEI nº 505/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ACCPX COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Xinguara, reconhece […]