Leis Municipais
LEI Nº 519/02
LEI Nº 519 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI Nº 489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a […]
LEI Nº 521/02
LEI Nº 521/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova […]
LEI Nº 522/02
LEI Nº 522/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E […]
LEI Nº 502/02
LEI Nº 502/02 – DE 14 DE MAIO DE 2002. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL (ESPECIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: […]
LEI Nº 503/02
LEI nº 503/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 504/02
LEI nº 504/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONDIÇÕES E EFETIVAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade do […]
LEI Nº 505/02
LEI nº 505/02 – DE 10 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ACCPX COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e Eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Xinguara, reconhece […]
LEI Nº 507/02
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 507/2002 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir a execução do Cântico do Hino Nacional Brasileiro, nas Instituições de Ensinos Públicos e Privados existentes no Município de Xinguara. O Plenário da […]
LEI Nº 508/02
Lei nº 508 /2002, de 02 de maio de 2002. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005. O PREFEITO MUNICIPAL XINGUARA, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o […]
LEI Nº 523/03
LEI Nº 523/03 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. A Câmara de XINGUARA, Estado do PARÁ decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º. Esta lei orça […]