Leis Municipais
LEI Nº 498/02
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 498 – DE 09 DE JANEIRO DE 2002. INCLUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURRICULARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, […]
LEI Nº 499/02
LEI Nº499 – DE 09 DE JANEIRO DE 2002. Dá nova denominação à Rua Quatro no Setor Itamaraty, na sede do Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências correlatas. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA […]
LEI Nº 500/02
LEI Nº 500/02 – DE 14 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, O BEM QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do artigo 22, da Lei […]
LEI Nº 501/02
LEI Nº 501/02 – DE 14 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO DA ÁREA E DO TITULO DEFINITIVO, CONFERINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE A SEDUC (SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO) INSCRITA NO CNPJ Nº 05054937/0001- 63, AO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. […]
LEI Nº 509/02
LEI Nº 509 – 11 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a […]
LEI Nº 510/02
LEI Nº 510 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER XINGUARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS […]
LEI Nº 511/02
LEI Nº 511 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE […]
LEI Nº 512/02
LEI Nº 512 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituído o […]
LEI Nº 514/02
LEI Nº 514 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 515/02
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 515/02 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará aprovou […]