Leis Municipais
LEI Nº 479/01
LEI nº 479/2001 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado Do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder […]
LEI Nº 480/01
LEI Nº 480 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. Altera a Lei Municipal nº 200/91, de 06 de setembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a […]
LEI Nº 481/01
LEI Nº 481/2001 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE XINGUARA – IPMX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 482/01
LEI Nº 482/01 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. Altera a Lei nº 432/2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 483/01
ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Xinguara Praça Vitória Régia, Centro – CEP: 68.555-010 Fones: (91) 3426-4384 Lei n. 483/2001 REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara-Pará Lei n. […]
LEI Nº 485/01
Lei nº 485/01 PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA-PARÁ LEI Nº 485/2001 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara”. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a […]
LEI Nº 487/01
LEI Nº 487/01 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto à REDE-CELPA S/A e dá outras providências correlatas. O VICE-PREFEITO DE XINGUARA, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Faz saber que […]
LEI Nº 488/01
LEI Nº 488/01 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre alterações da Lei nº 465/01 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a […]