Leis Municipais
LEI Nº 415/99
LEI Nº 415/99, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de verba ao Sebrae. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado […]
LEI Nº 416/99
LEI Nº 416/99, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999. Modifica artigo da Lei nº 337/95, que trata do Instituto de Previdência do Município de Xinguara. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 63, […]
LEI Nº 422/99
LEI Nº 422/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 SÚMULA: ACRESCENTA EMENDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica acrescido no Código Tributário do Município, a seguinte emenda: “EMENDA” “Deverá ser cobrado a taxa de […]
LEI Nº 423/99
LEI Nº 423/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004/83. A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 004/83. de 22 […]
LEI Nº 424/99
LEI Nº 424/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC, DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE […]
LEI Nº 426/00
LEI Nº 426, DE 02 DE MARÇO DE 2000 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FILARMÔNICA 19 DE NOVEMBRO. FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica Declarado de UTILIDADE PÚBLICA, a ” […]
LEI Nº 427/00
LEI Nº 427, DE 02 DE MARÇO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE LOTES AO 17º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer […]
LEI Nº 429/00
LEI Nº 430, DE 04 DE MAIO DE 2000 Modifica da Lei nº 302/94. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI. Art. 1º– A Lei nº 302 de 15 de agosto de 1994, […]
LEI Nº 432/00
LEI Nº 432 – DE 30 DE AGOSTO DE 2.000. Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providência. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA […]
LEI Nº 433/00
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 433, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.000 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município de Xinguara-PA. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. […]