Leis Municipais
LEI Nº 404/98
LEI Nº 404 /98 DE 08 DE JULHO DE 1998. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício de 1999 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES […]
LEI Nº406/98
LEI Nº 406/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 Autoriza o Prefeito Municipal de Xinguara a conceder isenção para o pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento às Micros e Empresas de Pequeno Porte. O Prefeito Municipal De Xinguara, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 407/98
LEI Nº 407/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CASULO. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 408/98
LEI Nº 408/98, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado […]
LEI Nº 409/98
LEI Nº 409/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O prefeito Municipal de Xinguara. Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 394/98
LEI Nº. 394, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUDICIÁRIA MUNICIPAL GRATUITA AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, […]
LEI Nº 410/99
LEI Nº 410/99 DE 11 DE MARÇO DE 1.999 Adita parágrafo segundo ao inciso II do artigo 46 da Lei 214/91, que dispões sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 411/99
LEI Nº 411/99 DE 11 DE MARÇO DE 1999. CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE ALUGUEL DENOMINADO MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, estatui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º – O serviço de transporte individual de passageiro, […]
LEI Nº 413/99
LEI Nº 413/99 DE 02 DE JULHO DE 1999. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder desconto e isenção de multas, juros e correção monetária no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo aos anos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e […]
LEI Nº 414/99
LEI Nº 414/99 DE 02 DE JULHO DE 1.999 Modifica a Lei nº 294, que trata do IPMX O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI. Art. 1º- O art. 12 da Lei Municipal nº […]