Leis Municipais
Leis de 1984
Lei nº 032/84 Lei nº 033/84 Lei nº 034/84 Lei nº 035/84 Lei nº 036/84 Lei nº 037/84 Lei nº 038/84 Lei nº 039/84 Lei nº 040/84 Lei nº 041/84 Lei nº 042/84 Lei nº 043/84 Lei nº 044/84 Lei nº 045/84 Lei nº 046/84 Lei nº 048/84 Lei nº 049/84 Lei nº 050/84 Lei […]
Leis de 1983
Lei nº 001/83 Lei nº 003/83 Lei nº 004/83 Lei nº 005/83 Lei nº 006/83 Lei nº 007/83 Lei nº 010/83 Lei nº 011/83 Lei nº 012/83 Lei nº 013/83 Lei nº 014/83 Lei nº 015/83 Lei nº 016/83 Lei nº 017/83 Lei nº 018/83 Lei nº 019/83 Lei nº 021/83 Lei nº 022/83 Lei […]
LEI Nº 024/83 EMENDA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA
LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. Revogado pela Lei n.˚ 215, de 16/12/1991 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: […]
Projeto de lei 07/2012
Projeto em debate: Projeto de lei 07/2012. Tema: Modificação do artigo 5º da lei 793 de 15 de Abril de 2011 que trata da propaganda volante e o uso de atividades sonoras em vias públicas. O projeto de lei 07 de 05 de março de 2012 tem como matéria a alteração do art. 5º da lei 793/11. […]