Leis Municipais
LEI N°1345/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NO 1344/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara — REFIS e dá outras providências correlatas.
LEI NO 1343/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o programa "Natal das Luzes" no município de Xinguara, autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências.