Leis Municipais

Leis de 2006

597 2006 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.   598 04-01-2006 Revoga a Lei 487 de 24 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto a REDE-CELPA S.A. e dá outras providências.   599 04-01-2006 Dá nova denominação […]