Leis Municipais
Leis de 2006
597 2006 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007. 598 04-01-2006 Revoga a Lei 487 de 24 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto a REDE-CELPA S.A. e dá outras providências. 599 04-01-2006 Dá nova denominação […]
Leis de 2006
Lei nº 598/06 Lei nº 603/06 Lei nº 604/06 Lei nº 605/06 Lei nº 606/06 Lei nº 609/06 Lei nº 610/06 Lei nº 611/06 Lei nº 612/06 Lei nº 613/06 Lei nº 615/06 Lei nº 620/06 Lei nº 621/06 Lei nº 622/06 Lei nº 623/06 Lei nº 624/06 Lei nº 625/06 Lei nº 627/06 Lei […]