Leis Municipais
LEI Nº 783/11
LEI Nº 783/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 669/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SISTEMA, CONSELHO, FUNDO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de […]