Leis Municipais
LEI Nº 829/12
LEI Nº 829-2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. “Disciplina a transparência nos Poderes Constituídos do Município de Xinguara, através da publicidade na rede de computadores e no mural de avisos, dos atos firmados e realizados e dá outras providencias”. O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova […]
LEI Nº 828/12
LEI Nº 828-2012 DE 13 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o […]
LEI Nº 827/12
LEI Nº 827-2012 DE 10 DE MAIO DE 2012. Concede isenção de Taxa Emissão de Título Definitivo de Propriedade às Entidades Sindicais com sedes no município de Xinguara – PA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e […]
LEI Nº 826/12
LEI Nº 826-2012 DE 26 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º […]
LEI Nº 825/12
LEI N.º 825-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica […]
LEI Nº 824/12
LEI N.º 824-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. “Institui o Dia da Imprensa.” O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Cícero de Oliveira Almeida: Art. 1º Fica instituído o “Dia da Imprensa”, […]
LEI Nº 823/12
LEI N.º 823-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Xinguara, dispondo sobre suas organizações e funcionamento e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a sociedade […]
LEI Nº 822/12
LEI Nº. 822, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências correlatas. CAPÍTULO I Art. […]
LEI Nº 821/12
LEI Nº 821, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O piso salarial dos […]
LEI Nº 820/12
LEI Nº. 820-12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA BEM COMO SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara […]