Leis Municipais
LEIS DE 1992
220 28-01-1992 Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara/Pa. 221 09-03-1992 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos de Xinguara e dá outras providências. 222 09-03-1992 Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio para doar mensalmente ajuda de custo a Associação dos Produtores […]
LEIS DE 1991
193 1991 Autoriza o Poder Executivo a aderir a grupo de consórcio com a finalidade de adquirir um caminhão coletor e compactador de lixo e dá outras providências. 194 29-04-1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento-programa de 1.991 e dá outras providências. 195 02-05-1991 Autoriza o Poder Executivo a […]
LEIS DE 1990
177 09-02-1990 Reajusta os salários e as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências. 178 1990 Estabelece o horário de atendimento ao público pelos estabelecimentos bancários da cidade de Xinguara e dá outras providências. 179 1990 Lei Orgânica Municipal. 180 05-04-1990 Autoriza o […]
LEIS DE 1987
154 1989 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, os direitos que assistem aos ocupantes e as benfeitorias existentes sobre o imóvel que menciona, a abrir crédito especial para o custeio das despesas e dá outras providências. 155 31-03-1989 Altera a redação dos anexos I e II da Lei Municipal nº 25, de 31 […]
LEIS DE 1986
088 25-03-1986 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por compra, e alienar através de doação onerosa à Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA o imóvel que menciona; a abrir crédito especial para as despesas devidas. Revogada expressamente pela Lei nº 215/91 (Código Tributário) que se refere à mesma como promulgada em 15.12.1885. […]
LEIS DE 1985
057 1985 Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências. 058 1985 Reajusta o salário de professor municipal e dá outras providências. 059 1985 Autoriza a aplicação de verba com destinação diversa da estabelecida na Lei Orçamentária. […]
LEIS DE 1984
032 16-04-1984 Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a firmar convênio c/ a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN. 033 1984 Autoriza dispensa de inscrições no livro de Dívida Ativa e dá outras providências. 034 1984 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir crédito especial, para pagamentos de parcelas na compra […]
LEIS DE 1983
Nº. DATA CLIQUE NA EMENTA PARA ACESSAR A LEI 001 1983 Abertura de Crédito Especial. 002 1983 Abertura de Crédito Especial. 003 1983 Dispõe sobre a tabela de salários dos servidores municipais. 004 1983 Concede Isenção de Tributos Municipais ao Banco do Brasil S/A Agência de Xinguara. Revogada pela Lei nº 423/1999 […]
LEI MUNICIPAL DE NO 1204/2023 – “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.0 11.340/2006 e pela Lei Federal no 13.104/2015.”
LEI Nº 1204-2023 -Download pdf LEI MUNICIPAL DE NO 1204/2023 XINGUARA-PA, 19 DE JANEIRO DE 2023. “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.0 11.340/2006 e pela Lei Federal no 13.104/2015.” A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que […]
LEI No1200/2022 – ALTERA OS ARTIGO 1 0 E 50 DA LEI NO 1.025/2018 – QUE AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DE ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.200-2022-Altera a Lei nº 1.025-2018- Doação de terras Prog. Minha Casa Minha Vida Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE NO 1200/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA OS ARTIGO 1 0 E 50 DA LEI NO 1.025/2018 – QUE AUTORIZA O PODER […]