Leis Municipais
LEIS DE 1999
410 11-03-1999 Adita parágrafo segundo ao inciso II do artigo 46 da Lei nº 214/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais. 411 11-03-1999 Cria o serviço de transporte individual de passageiros, mediante alug uel denominado Moto Táxi e dá outras providências. 412 […]
LEIS DE 1998
393 1998 Revogada pela Lei nº 451/01 394 20-02-1998 Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Social e Judiciária Municipal gratuita ao cidadão e dá outras providências. 395 01-05-1998 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 200, de 06 de setembro de 1991 e dá outras providências. 396 06-05-1998 Autoriza o Chefe do […]
LEIS DE 1997
361 05-02-1997 Revoga a Lei Municipal nº 355, de 14 de outubro de 1996 e dá outras providências. 362 05-02-1997 Modifica o artigo 1º da Lei nº 331, de 04 de outubro de 1995 e dá outras providências. 363 05-02-1997 Autoriza o Poder Executivo alienar os bens que especifica e dá outras providências. […]
LEIS DE 1996
341 29-02-1996 Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento-programa do Município de Xinguara para 1996 e dá outras providências. 342 29-02-1996 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão, os bens que menciona e dá outras providências. 343 29-02-1996 Aumenta o valor do vencimento do cargo de Presidente do Instituto de Previdência […]
LEIS DE 1995
317 1995 Estima a receita e fixa despesas do Município de Xinguara para exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. 318 16-02-1995 Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento-programa do Município de Xinguara para 1995 e dá outras providências. 319 06-04-1995 Concede o prazo de sessenta dias aos contribuintes do Imposto Predial […]
LEIS DE 1994
285 1994 Prorroga o prazo de vigência da anistia parcial sobre a Contribuição de Melhoria e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – dos exercícios de 1998 a 1992. 286 04-02-1994 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências correlatas. 287 07-02-1994 […]
LEIS DE 1993
249 13-01-1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo que menciona e dá outras providências. 250 05-03-1993 Autoriza a permuta de bem do Município e dá outras providências. 251 08-03-1993 Autoriza a doação onerosa de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 252 22-03-1993 Autoriza a abertura de crédito especial […]
LEIS DE 1992
220 28-01-1992 Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara/Pa. 221 09-03-1992 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos de Xinguara e dá outras providências. 222 09-03-1992 Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio para doar mensalmente ajuda de custo a Associação dos Produtores […]
LEIS DE 1991
193 1991 Autoriza o Poder Executivo a aderir a grupo de consórcio com a finalidade de adquirir um caminhão coletor e compactador de lixo e dá outras providências. 194 29-04-1991 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento-programa de 1.991 e dá outras providências. 195 02-05-1991 Autoriza o Poder Executivo a […]
LEIS DE 1990
177 09-02-1990 Reajusta os salários e as gratificações de funções do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências. 178 1990 Estabelece o horário de atendimento ao público pelos estabelecimentos bancários da cidade de Xinguara e dá outras providências. 179 1990 Lei Orgânica Municipal. 180 05-04-1990 Autoriza o […]