Leis Municipais
LEI Nº 1.233/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.232/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1231/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Declara de utilidade pública o Instituto DYNAMUS.”
LEI Nº 1230/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“INSTITUI A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1229/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, o Dia Municipal do Policial Militar em 10 de setembro”.
LEI Nº 1228/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM O SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS DE XINGUARA/PA-SINDMOX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1226/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1225/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 396.740,09, VINCULADOS AOS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1224/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Leis de 2023
Confira todas as leis municipais de 2023 publicadas pela Câmara Legislativa de Xinguara.