Leis Municipais
LEI Nº 022/83
LEI Nº 22 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1983 Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da Receita Imobiliária e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu […]
LEI Nº 021/83
LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983. Institui o Código de Posturas do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]
LEI Nº 018/83
LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
LEI Nº 017/83
LEI Nº 017 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO USO DA REDE ELETRICA MUNICIPAL E A EXPLORAÇÃO DA MESMA NO DISTRITO DE SÃO GERALDO, NESTE MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono […]
LEI Nº 016/83
LEI Nº 016 – DE 04 DE OUTUBRO DE 1983. AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA DISTINTA À ORÇAMENTÁRIA, NA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE COM 18 X 04 MTS. LIGANDO SÃO GERALDO AO PARÁ DA LAMA. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou […]
LEI Nº 015/83
LEI Nº 015 – DE 04 DE OUTUBRO DE 1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR O VEÍCULO DESTA PREFEITURA, MARCA/MODELO FIAT ANO 1981 PARA APROVEITAMENTO DAS PEÇAS EM OUTROS VEÍCULOS DESTA PREFEITURA. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu […]
LEI Nº 014/83
LEI Nº 014 – DE 03 DE OUTUBRO DE 1983. DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 19 DE MARÇO, 13 DE MAIO E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. Eu, ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA, Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a […]
LEI Nº 013/83
LEI Nº 013 – DE 02 DE JULHO DE 1983. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte […]
LEI Nº 012/83
LEI Nº 012 – DE 05 DE MAIO DE 1983. AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE XINGUARA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e […]
LEI Nº 011/83
LEI Nº 011 – DE 05 DE MARÇO DE 1983. AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA EM DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]