Leis Municipais
LEI Nº 031/83
LEI Nº 031 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono mando publicar a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]
LEI Nº 030/83
LEI Nº 030 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2002.03070212-003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou […]
LEI Nº 029/83
LEI Nº 029 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e […]
LEI Nº 028/83
LEI Nº 028 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e […]
LEI Nº 027/83
LEI Nº 027 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2006.16603251-007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e […]
LEI Nº 026/83
LEI Nº 026 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS),À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2005.137447-002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu […]
LEI Nº 025/83
LEI Nº 25 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO A NATUREZA JURÍDICA DO VINCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga […]
LEI Nº 023/83
LEI Nº 23 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.984. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a […]
LEI Nº 022/83
LEI Nº 22 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1983 Disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da Receita Imobiliária e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu […]
LEI Nº 021/83
LEI Nº 21, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983. Institui o Código de Posturas do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]