Leis Municipais
LEI Nº 078/85
LEI Nº 078 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de 100% (cem por cento) ao Orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a […]
LEI Nº 077/85
LEI Nº 077 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Pará – SEPLAN e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 076/85
LEI Nº 076 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio SEPLAN nº 095/85, no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a […]
LEI Nº 075/85
LEI Nº 075 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a alienar através de doação onerosa uma área patrimonial urbana situada no Distrito sede do Município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 074/85
LEI Nº 074 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Isenta do Pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços os Indivíduos que, na contagem rápida da população do Município de Xinguara em 1985 no Censo Econômico em 1986, prestarem serviços à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. […]
LEI Nº 073/85
LEI Nº 073 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra e doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o imóvel que menciona ; bem como a abrir Crédito Especial para aquisição e dá outras providências. O Vice-Prefeito do Município de […]
LEI Nº 072/85
LEI Nº 072 – DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) com a Secretaria de Estado de Educação do estado do pará – SEDUC e dá outras providências. O Vice-Prefeito do Município de Xinguara, […]
LEI Nº 071/85
LEI Nº 071 – DE 09 DE AGOSTO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a alienar através de permuta bem móvel municipal, abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros); e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, […]
LEI Nº 070/85
LEI Nº 070 – DE 11 DE JULHO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, área situada dentro do patrimônio do distrito de São Geraldo Araguaia e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu […]
LEI Nº 069/85
LEI Nº 069 – DE 05 DE JULHO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, uma área urbana situada no distrito de São Geraldo do Araguaia e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciona a […]