Leis Municipais
LEI Nº 803/11
LEI Nº 803/11 DE 07 DE JULHO DE 2011. “Autoriza o Poder Executivo a doar a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 804/11
LEI Nº 804/11 DE 07 DE JULHO DE 2011. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR ÀREA DE TERRA SUBURBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o município de […]
LEI Nº 805/11
LEI Nº 805/2011 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. […]
LEI Nº 806/11
LEI Nº 806/2011 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 807/11
LEI Nº 807/2011 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Reduz a carga horária do Instrutor Musical para 20 horas semanais, sem prejuízo do salário percebido e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 808/11
LEI Nº 808/2011 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Institui a implementação do processo legal de regularização fundiária nas intervenções urbanísticas de assentamentos precários na sede e nos distritos do Município de Xinguara e dá outras providencias correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, em conformidade com […]
LEI Nº 809/11
LEI Nº 809/2011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe da criação dos cargos de Diretor de Recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, em exercício, no […]
LEI Nº 810/11
LEI Nº 810/2011 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURAÇÃO ORGANO-FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. o prefeito municipal de xinguara, estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 812/11
LEI Nº 812/11 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a autorização para baixa de patrimônio sucatado e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 816/12
LEI Nº 816-12 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a […]