Leis Municipais
LEI Nº 282/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na cidade de Belém, Estado do Pará, representação do Município de Xinguara e dá outras providências. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado […]
LEI Nº 280/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Transfere para o Instituto de Previdência Municipal de Xinguara (IPMX) o imóvel que menciona. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal: Faço […]
LEI Nº 279/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a redação do art. 160 da lei nº 215 de 16 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal). O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do PARÁ, no exercício […]
LEI Nº 278/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 278, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o leilão dos bens que menciona. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 276/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 276 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1993. Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Xinguara, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que […]
LEI Nº 275/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 275, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Fixa competência e estabelece normas para declaração de utilidade pública a entidades privadas. O Vice-Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, faço […]
LEI Nº 274/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 274, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatas. O Vice-Prefeito do Município de Xinguara, […]
LEI Nº 272/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 272, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. O Vice-prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal: Faço saber que […]
LEI Nº 271/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 271, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993. Reajusta os vencimentos e salários do quadro de pessoal da Prefeitura municipal Xinguara. O Vice-prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal: […]
LEI Nº 270/93
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 270 – DE 02 DE JULHO DE 1993. Altera a redação dos arts. 26,37 e 39 da Lei nº 243, de 27 de novembro de 1992. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara […]