Leis Municipais
LEI Nº 771/10
LEI Nº 771/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 772/10
LEI Nº 772/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o nível de classificação dos instrutores de informática de nível médio e nível superior, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Administração Geral de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso […]
LEI Nº 773/11
LEI N. 773 de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a adequação anual do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2011/2013 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e embasado no artigo 6º da Lei Municipal n° 740 de […]
LEI Nº 774/11
LEI Nº 774, de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 775/11
LEI Nº 775 /2011 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011 do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal vereadores decreta e ele sancionou a seguinte Lei: […]
LEI Nº 776/11
LEI Nº 776/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Altera a lei orgânica do município suprimindo o artigo 165 e seu parágrafo único, que trata da composição do conselho municipal de educação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz […]
LEI Nº 777/11
LEI Nº 777/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. EMENDA: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA (UFMX), MODIFICA E REVOGAM ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, LEI MUNICIPAL N. 439/2000 E LEI Nº 640/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DAVI PASSOS, Prefeito do Município de Xinguara, usando das atribuições […]
LEI Nº 778/11
LEI Nº 778/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E PROCEDIMENTOS PARA […]
LEI Nº 779/11
LEI Nº 779/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara-PA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo I, com duração […]
LEI Nº 780/11
LEI Nº 780/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. EMENDA: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DAVI PASSOS, Prefeito do Município de Xinguara, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e […]