Leis Municipais
LEI Nº 759/10
LEI Nº 759/2010 DE 01 DE JULHO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo a doar a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ – SEFA, o imóvel que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a […]
LEI Nº 760/10
LEI Nº 760/2010 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Xinguara, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Esta lei regula o […]
LEI Nº 761/10
LEI Nº 761/2010 01 DE JULHO DE 2010. Altera a Tabela I do anexo I da Lei n. 486/2001, que dispõe sobre os quantitativos de cargos isolados de provimento em comissão do Plano de Cargos e Salários Municipal de Saúde e Cria o cargo de Coordenador da Agência Transfusional de provimento […]
LEI Nº 762/10
LEI Nº 762/2010 01 DE JULHO DE 2010. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO […]
LEI Nº 763/10
LEI Nº 763/2010 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 764/10
LEI Nº 764/10 DE 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1 […]
LEI Nº 765/10
LEI Nº 765/10 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a proceder com alienação de bens públicos municipais de leilão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 766/10
LEI Nº 766/10 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010. Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município de Xinguara devem ser reservados ao primeiro emprego, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) […]
LEI Nº 767/10
LEI Nº 767/10 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Altera o nome da rua conhecida como Vila Karson para Rua Nova esperança e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei n.º 17/2010 de autoria do VEREADOR Valdir Manoel da Silva e eu, o Prefeito […]
LEI Nº 768/10
LEI Nº 768/10 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a criação do dia do Gari, no dia 28 de maio e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei n.º 16/2010 de autoria do VEREADOR CICERO OLIVEIRA ALMEIDA e eu, o Prefeito […]