Leis Municipais
LEI Nº 752/10
LEI Nº. 752/10 DE 16 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), O povo do Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: […]
LEI Nº 753/10
LEI Nº 753/2010 XINGUARA-PA, 16 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. […]
LEI Nº 754/10
LEI Nº 754-10 XINGUA-PA, 16 DE ABRIL DE 2010. Denomina o Anexo da Feira Coberta de Centro da Feira do Produtor Pedro Barreira O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de […]
LEI Nº 755/10
LEI Nº 755-10 XINGUARA-PA, 28 DE MAIO DE 2010. DENOMINA O LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DO DISTRITO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 756/10
LEI Nº. 756/10 DE 28 DE MAIO DE 2010. Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido a […]
LEI Nº 757/10
LEI Nº. 757/10 DE 28 DE MAIO DE 2010. Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) […]
LEI Nº 758/10
LEI Nº. 758/10 DE 28 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que […]
LEI Nº 759/10
LEI Nº 759/2010 DE 01 DE JULHO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo a doar a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ – SEFA, o imóvel que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a […]
LEI Nº 760/10
LEI Nº 760/2010 01 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Xinguara, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Esta lei regula o […]
LEI Nº 761/10
LEI Nº 761/2010 01 DE JULHO DE 2010. Altera a Tabela I do anexo I da Lei n. 486/2001, que dispõe sobre os quantitativos de cargos isolados de provimento em comissão do Plano de Cargos e Salários Municipal de Saúde e Cria o cargo de Coordenador da Agência Transfusional de provimento […]