LEIS DE 2000

Data de publicação: 27 de janeiro de 2023

425 2000 Orçamento Geral Exercício de 2000.
426 2000 Declara de utilidade pública a Sociedade Filarmônica 19 de Novembro.
427 2000 Autoriza o poder Executivo a fazer doação de lotes ao 17º Batalhão da Polícia Militar.
428 2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos a Associação dos Moradores Unidos do Setor Tanaka.
429 2000 Dispõe sobre a política de Desenvolvimento rural no Município e dá outras providências.
430 2000 Modifica a Lei nº 302/94.
431 2000 Dispõe sobre a criação do Matadouro Municipal de Xinguara e dá outras providências.
432 2000 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências.
433 2000 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município de Xinguara-Pa.
434 02-10-2000 Cria o Distrito Rio Vermelho.

 
435 07-12-2000 Autoriza parcelamento de débitos da Câmara e Prefeitura Municipal com IPMX.
436 20-12-2000 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 435 de 07 de dezembro de 2000.

 
437 2000 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001.
438 2000 Reestruturação Administrativa. (Revogada pela Lei nº 984, de 2017)
439 2000 Código Tributário Municipal
440 2000 Altera a Lei Municipal nº 412/99 de 02 de Julho de 1999 que institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.
441 2000 Solicita autorização de abertura de crédito adicionais suplementares no Orçamento Geral de 2000.
442 2000 Altera a Lei nº 21/83 que institui o Código de Postura de Xinguara e dá outras providências.
443 2000 Solicita autorização de abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral de 2000.
444 2000 Nomeia Rua. (Rua 02 – Setor Itamarati, passa a ser: “José Roberto”).
445 2000 Altera a Lei nº 213 de 12 de Novembro de 1991 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Xinguara, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providências.
446 2000 Regulamenta os artigos 75 e 76 da Lei nº 214/91 e o art. 34 da Lei nº 213/91, estabelecendo o limite percentual de gratificação concedida sobre o vencimento do servidor da Administração Pública Direta de Xinguara, em caráter permanente ou transitório.
447 29-12-2000 Institui a política salarial específica em benefício dos servidores ingressos no serviço público municipal, através do Concurso Público realizado em 1992 e dá outras providências correlatas.

 
448 2000 Concede remissão do montante isolado da Dívida Ativa do Município, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, abrangente aos exercícios de 1993 a 2000 aos contribuintes que executarem a quitação do referido tributo relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.