LEI Nº 696/08

LEI Nº  696/08                                                                     DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

 

 

Dispõe sobre a locação de veículos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

 

 

 

A Câmara Municipal de Xinguara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Público Municipal somente contratará locação de veículos com empresas cujo licenciamento anual de sua frota seja realizado no Órgão de trânsito do Estado do Pará e que seja emplacado no Município de Xinguara.

 

Parágrafo Único – Ficam subordinados ao disposto nesta Lei os Órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

Art. 2º.  As empresas com contratos em curso na data da vigência desta Lei terão prazo até o licenciamento anual seguinte de cada veículo para cumprirem com o disposto no art. 1º.

 

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo impedirá a prorrogação do contrato.

 

Art. 3º. O disposto nesta Lei constará obrigatoriamente do instrumento convocatório da licitação, qualquer que seja a modalidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2008.

 

 

                                             JOSÉ DAVI PASSOS

                                                Prefeito Municipal

 

Publicado no mural desta Prefeitura em 14/08/08.