LEI Nº 1.212/2023 DE 17 DE ABRIL DE 2023. Data de publicação: 17 de abril de 2023 Anexos LEI-No-1212-2023-INSTITUI-E-INCLUI-NO-CALENDARIO-DE-EVENTOS-OFICIAIS-DO-MUN.-DE-XINGUARARA-O-DIA-MUN.-DA-CONSCIENTIZACAO-DO-AUTISMO-A-SER-REALIZADO-ANUALMENTE-NO-DIA-02-DE-ABRIL-1.pdf