LEI Nº 028 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros), à Unidade Orçamentária 2000.16885341-008, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade – 2000.16885341-008

Função – Transporte                                                                                                            Programa – Transporte Rodoviário

Sub-Programa – Vias Urbanas

Categoria Econômica     – 4.000

Sub-Categoria                 – 4.100

Elemento                         – 4.110

Sub-Elemento                      – ……….

 

Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 184/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS),).

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

 

Xinguara, 31 de dezembro de 1.983.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal