LEI Nº 027 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2006.16603251-007,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros), à Unidade Orçamentária 2006.16603251-007, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade – 2006.16603251-007

Função – Transporte                                                                                                            Programa – Serviço de Utilidade

Sub-Programa – Limpeza Pública

Projeto Atividade – Aquisição de Veículos e Equipamentos

Categoria Econômica     – 4.000

Sub-Categoria                 – 4.100

Elemento                         – 4.120

Sub-Elemento                      – ……….

 

Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 185/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros).

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

 

Xinguara, 31 de dezembro de 1.983.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal