LEI Nº 026 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS),À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2005.137447-002,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), à Unidade Orçamentária 2005.137447-002, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade – 2005.137447-002

Função – Saúde E Saneamento                                                                                         Programa – Saneamento

Sub-Programa – Abastecimento De Água

Projeto Atividade – Construção De Poço Artesiano

Categoria Econômica     – 4.000

Sub-Categoria                    – 4.100

Elemento                              – 4.110

Sub-Elemento                      – ……….

 

Art. 2º – Os recursos para a abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, será proveniente de convênio Governo do Estado nº 148/83 da FUNDEPARÁ/PRAM com esta Prefeitura, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS).

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

 

Xinguara, 31 de dezembro de 1.983.

ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA

Prefeito Municipal