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  • LEI N° 1377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

LEI N° 1377/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Data de publicação: 12 de março de 2026

Anexos

  • Lei-1377-2026-Declaracao-de-Utilidade-Publica-a-Associacao-Comercial-e-Empresarial-ACIAPA.pdf

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Telefone: (94) 99288-0632

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