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LEI N° 1375/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Data de publicação: 23 de fevereiro de 2026

Anexos

  • Lei-no-1375-2026-Institui-a-politica-municipal-de-fornecimento-de-uniformes-escolares-na-rede-publica-de-ensino-do-municipio-de.pdf

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