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LEI N° 1369/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Data de publicação: 23 de janeiro de 2026

Anexos

  • Lei-1369-2026-Concede-revisao-geral-Anual-na-forma-do-inciso-X-do-Art-37-da-Constituicao-Federal-aos_000109-1.pdf

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