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LEI N° 1366/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Data de publicação: 20 de janeiro de 2026

Anexos

  • Lei-1366-2026-Aplica-Revisao-geral-anual-de-que-trata-a-Lei-no-559-2004-com-data-base-alterada-_000095-1.pdf

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