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  • LEI N° 1333/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI N° 1333/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 3 de setembro de 2025

Anexos

  • Lei-1333-2025-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-DA-CAMPANHA-PERMANENTE-DE-CONSCIENTIZACAO-SOBRE-A-VIOLENCIA-_000079.pdf

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