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  • LEI N° 1332/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI N° 1332/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 3 de setembro de 2025

Anexos

  • Lei-1332-2025-INSTITUI-E-INCLUI-O-DIA-DO-PIONEIRO-DE-XINGUARA-NO-CALENDARIO-OFICIAL-DE-EVENTOS_000078.pdf

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