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LEI No 1.080/2019 – LDO 2020

Data de publicação: 26 de dezembro de 2019

LEI No 1.080/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2O19.
DISPÕE SOBRE ÁS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Completa para Download em PDF

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