LEI Nº 544/03 – Câmara Municipal de Xinguara

21 de março de 2012

LEI Nº 544 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Lei nº 485, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado ao Artigo 2º o Inciso V com a seguinte redação:

V – A função de Secretário Geral Escolar, que será composta por profissionais da área do magistério, com atribuições de assessoramento administrativo na unidade de ensino.

Art. 2º – O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:

Art. 18. “O Diretor, Vice-Diretor e Secretário Geral Escolar perceberá seus vencimentos correspondentes a quarenta (40) horas semanais trabalhadas acrescido de gratificações sobre o vencimento base, levando em consideração o número de alunos matriculados.

§ 1º – A gratificação para o exercício da função de direção escolar, terá os seguintes percentuais:

GE – DIRETOR ESCOLAR

GE. 1	Até 400 alunos	60% (sessenta porcento)
GE. 2	De 401 a 800 alunos	80% (oitenta porcento)
GE. 3	De 801 acima	100% (cem porcento)

§ 2º – A gratificação para o exercício da função de Vice-Direção escolar, terá os seguintes percentuais:

VGE – VICE-DIRETOR ESCOLAR

VGE. 1	Até 400 alunos	50% (cinquenta porcento)
VGE. 2	De 401 a 800 alunos	60% (sessenta porcento)
VGE. 3	De 801 acima	70% (setenta porcento)

§ 3º – A gratificação para o exercício da função de Secretário Geral Escolar, terá os seguintes percentuais:

SGE – SECRETÁRIO GERAL ESCOLAR

SGE. 1	Até 400 alunos	30% (trinta porcento)
SGE. 2	De 401 a 800 alunos	40% (quarenta porcento)
SGE. 3	De 801 acima	50% (cinquenta porcento)

Art. 3º – Ficam criados os anexos I A, I B e I C.

Parágrafo único: os anexos que trata o caput deste artigo refere-se a denominação do cargo e atribuições inerentes a função referentes a Diretor, Vice-Diretor e Secretário Geral.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2003.

ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I A

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor Escolar

FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por meio de processo eleitoral conforme Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 03/92

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Gerir de forma integral a educação no ambiente escolar na qual está exercendo a função;

b) Convocar as reuniões pedagógicas e administrativas, que visam o aparelhamento e aperfeiçoamento das ações docentes;

c) Definir e coordenar tarefas de cunho administrativo, para boa operacionalização dentro da unidade escolar;

d) Convocar a comunidade, para participar da elaboração do Projeto Pedagógico e reuniões de interesse educacional;

e) Assinar documentos oficiais, tais como: Histórico escolar, Certificados, boletins, fichas individual, relatórios, Ofícios, memorandos e outros;

f) Cumprir plano de trabalho segundo a proposta política pedagógica da escola;

g) Zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;

h) Zelar pelo patrimônio da unidade de ensino: móveis e imóveis;

i) Promover a integração entre o corpo docente e discente e a comunidade pertencente a unidade de ensino;

j) Promover o intercâmbio cultural entre os estudantes das diversas unidades de ensino;

k) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno estabelecido pela comunidade escolar;

l) Elaborar e desenvolver projetos de incentivo, visando a permanência e continuidade dos estudos do corpo discente;

m) Responder pela unidade escolar em juiz ou fora dele;

n) Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar e horas aulas estabelecidos em Lei;

o) Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

p) Coordenar, no âmbito da escola, em conjunto com o especialista em educação, as atividades de planejamento, supervisão, avaliação e desenvolvimento profissional;

q) Desenvolver outras atividades afins.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2003.

ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I B

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Vice-Diretor Escolar

FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por meio de processo eleitoral conforme Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 03/92

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Responder oficialmente pela unidade de ensino na ausência do Diretor;

b) Auxiliar o diretor em todas as atividades inerentes a função;

c) Gerir de forma integral a educação no ambiente escolar na qual está exercendo a função;

d) Apresentar, no ato da eleição para Diretor e Vice Diretor, Proposta ou Plano de Trabalho;

e) Convocar as reuniões pedagógicas e administrativas, que visam o aparelhamento e aperfeiçoamento das ações docentes;

f) Definir e coordenar tarefas de cunho administrativo, para boa operacionalização dentro da unidade escolar;

g) Convocar a comunidade, para participar da elaboração do Projeto Pedagógico e reuniões de interesse educacional;

h) Assinar documentos oficiais, tais como: Histórico escolar, Certificados, boletins, fichas individual, relatórios, Ofícios, memorandos e outros;

i) Cumprir plano de trabalho segundo a proposta política pedagógica da escola;

j) Zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;

k) Zelar pelo patrimônio da unidade de ensino: móveis e imóveis;

l) Promover a integração entre o corpo docente e discente da unidade de ensino com as demais unidades de ensino;

m) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno estabelecido pela comunidade escolar;

n) Elaborar e desenvolver projetos de incentivo, visando a permanência e continuidade dos estudos do corpo discente;

o) Reponder pela unidade escolar em juiz ou fora dele;

p) Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar e horas aulas estabelecidos em Lei;

q) Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

r) Coordenar, no âmbito da escola, em conjunto com o especialista em educação, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

s) Desenvolver outras atividades afins.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2003.

ATIL JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I C

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretário Geral Escolar

FORMA DE PROVIMENTO: pertencer ao quadro docente, sendo indicado pelo Diretor da unidade de ensino, aprovado pela Secretária Municipal de Educação.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

a) Responder oficialmente pela unidade de ensino na ausência do Diretor e Vice-Diretor;

b) Auxiliar o Diretor e o Vice-Diretor em todas as atividades inerentes a função;

c) Definir e coordenar tarefas de cunho administrativo, para boa operacionalização dentro da unidade escolar;

d) Digitar e arquivar documentos oficiais;

e) Arquivar diários de classe;

f) Registrar e coordenar as atividades escriturárias;

g) Assinar documentos oficiais, tais como: Histórico escolar, Certificados, boletins, fichas individual, relatórios, Ofícios, memorandos e outros;

h) Redigir as ocorrências diárias dos acontecimentos na unidade de ensino;

i) Zelar pela frequência dos alunos;

j) Zelar pelo patrimônio da unidade de ensino: móveis e imóveis;

k) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno estabelecido pela comunidade escolar;

l) Elaborar e desenvolver projetos de incentivo, visando a permanência e continuidade dos estudos do corpo discente;

m) Reponder pela unidade escolar em juiz ou fora dele;

n) Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar e horas aulas estabelecidos em Lei;

o) Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

p) Desenvolver outras atividades afins.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2003.