LEI Nº 496/02 – Câmara Municipal de Xinguara

27 de março de 2012

LEI Nº 496/02 – DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

INSTITUI JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS, O PROGRAMA BOM DE NOTA, BOM DE BOLA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Doutor Atil José de Sousa, no uso das atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, por seus componentes aprovou o Projeto de Lei nº 25/01 de autoria do Vereador Jeová Dourado de Sousa, e, eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica pela presente Lei, instituído junto à Secretaria Municipal de Desportos, em caráter permanente, o Programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”, visando o aproveitamento de alunos da rede municipal de ensino na formação e desenvolvimento da criança/adolescente através do esporte.

Artigo 2º – O Programa a que alude o artigo anterior, será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular, com objetivos voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, e terá por destinatários, crianças/adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com Infra-Estrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando:

I- Conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar;

II- Mobilizar a sociedade quanto a importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos;

III- Perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes no mercado de trabalho;

IV- Promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças;

V- Incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes através do esporte.

Artigo 3º – O Município, através da sua Secretaria Municipal de Desportos, celebrará convênios com entidades públicas e/ou particulares, visando à implantação e execução do programa ora instituído.

Artigo 4º – O Programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”, terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo a Secretaria Municipal de Desportos a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela, nenhum ônus financeiro ou econômico.

Artigo 5º – A empresa que participar do programa de que trata a presente lei, gozará de 50% (cinqüenta por cento) de isenção tributária incidente sobre seu patrimônio e prestação de serviços que lhe sejam essenciais durante o período em que estiver dele participando.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para a concessão do benefício tributário a que alude este artigo, é indispensável que a escola que participe do programa tenha no mínimo 50 alunos.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, em 09 de janeiro de 2002.