27 de março de 2012

LEI Nº 454-A/01 – DE 16 DE ABRIL DE 2001.

Cria o Departamento de Controle Interno do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Departamento de Controle Interno do Município de Xinguara, órgão setorial de orientação técnica, contabilidade e auditoria, destinado a promover a elaboração de projetos, monitoramento, administração, aplicação físico-financeira e prestação de contas de recursos captados pelo Município, em convênio com as esferas estadual e federal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. Compete ao Departamento de Controle Interno do Município de Xinguara:

I – atuar exclusivamente na formulação e aplicação da programação financeira de desembolso e do cronograma relativo a cada convênio, assessorando e acompanhando a sua execução;

II – executar e garantir o acompanhamento pontual de todas as fases, estágios e etapas físico-financeiras de projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos de qualquer origem, especialmente os decorrentes de contratos e convênios firmados com a Administração Pública Municipal;

III – produzir operações de contabilidade específica, especial e analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial de convênios e contratos firmados e praticados pelo Poder Público;

IV – oferecer periodicamente ao Prefeito Municipal, ou ainda quando requisitado por este ou pelo titular da Secretaria de Finanças, informações contábeis e posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e, ainda, relatórios, superficiais ou detalhados, de acompanhamento e evolução físico-financeiro de contratos e convênios a cargo de sua supervisão;

V – verificar e acompanhar a utilização e aplicação regular e racional dos recursos conveniados, avaliando os resultados alcançados, suprindo lacunas, corrigindo falhas e erros de natureza técnica eventualmente detectados;

VI – orientar permanentemente o Chefe do Executivo e os titulares de Secretarias afins com vistas à correta racionalização da execução das despesas, primando pela eficiência e eficácia nos processos de elaboração de projetos e gestão financeira de recursos decorrentes de convênios;

VII – realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética relativa a cada projeto, contrato ou programa entregue sob sua supervisão, identificando os resultados obtidos, cumprindo estritamente metas e prazos estabelecidos em cada instrumento;

VIII – analisar e elaborar, sempre que necessário ou solicitado, minutas de contrato, convênio, ajuste, alteração e aditivos, opinando sobre aspectos relacionados, agindo sempre em estreita cooperação e relacionamento com a Procuradoria Jurídica, Assessoria Jurídica e a Assessoria Técnica do Município;

IX – garantir com pontualidade e eficiência, na forma da lei, a correção, modificação e atualização de programas e projetos, viabilizando a eliminação de obstáculos, principalmente àqueles relacionados ao fluxo de documentação;

X – estudar, orientar, coordenar, controlar e promover a correta aplicação da legislação, das normas técnicas e instruções normativas relacionadas à correta elaboração de projetos, execução e prestação de contas de convênios firmados nos âmbitos intergovernamentais.

XI – executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo ou pelo titular da Secretaria de Finanças.

XII – integrar, através de seus servidores, Comissões Especiais de Licitação nomeadas e designadas pelo Chefe do Executivo, com vistas ao cumprimento das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2001.