• 28 de agosto de 2019

LEI Nº 1064-2019 -CONSOLIDA CARGOS DAS LEIS 820-12, 822-12 E 956-16 -14-05-2019-Download pdf 

LEI Nº            1.064/2019                                        

                                                                                          DE 24 DE JUNHO DE 2019.

CONSOLIDA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELAS LEIS Nº 820/2012, 822/2012 E 956/2016 E ALTERA SEUS ANEXOS NO QUE COUBER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Esta lei altera e consolida o quantitativo dos cargos de provimento efetivo criados pelas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, altera seus anexos e reestrutura o número de cargos dos referidos planos de carreiras.

Art. 2º – São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III:

I – O Anexo I, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo dos trabalhadores da Educação Pública do Município, que passa a ser parte integrante da Lei nº 820/2012;

II – O Anexo II, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ser parte integrante da Lei nº 822/2012;

III – O Anexo III, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Administração Geral, que passa a ser parte integrante da Lei nº 956/2016;

Art. 3º – A investidura nos cargos de provimento efetivo que estão vagos e dos criados por esta lei dar-se-ão mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizados pelo Poder Público Municipal, observados os preceitos constitucionais.

Art. 4º – Esta Lei consolida o quantitativo de cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Xinguara, previstos nas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, permanecendo inalterados as atribuições e demais aspectos das referidas leis.

Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 24 de junho de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA

(LEI Nº 820/2012)

 CARGO/FUNÇÃO VAGASCH/MENSAL

Auxiliar de Serviços gerais

164

200

Merendeiras

27

200

Guarda Municipal

50

200

Servente Geral

02

200

Recreador

02

200

Mecânico II

01

200

Eletricista

04200

Pedreiro

02

200

Motorista III

37

200

Instrutor de curso Informática nível médio

23

200

Instrutor Musical

03

200

Instrutor de curso de Informática nível superior

02

200

Engenheiro Civil

01

200

Psicólogo

02

200

Nutricionista

01

200

Advogado

01

200

Contador

01

200

Fonoaudiólogo

02

200

Técnico em Contabilidade

01

200

Técnico em Computação

01

200

Agente de Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Centrais de Ar

02

200

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(LEI Nº 822/2012)

ANEXO III – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

(LEI Nº 956/2016)

Xinguara – PA, 24 de junho de 2019

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal