LEI Nº 011 – DE 05 DE MARÇO DE 1983.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE VERBA EM DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a aplicação da verba consignada sobre a rubrica 206.16603251.007, tendo a natureza das despesas 41/20/00, na aquisição de uma camionete D-10 ou F-1000 diesel.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Xinguara, 05 de março de 1.983.
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
Prefeito Municipal