Entenda a Lei de Acesso a Informação
Publicado em: 28/01/2025
E conheça também sua aplicação na Câmara Municipal de Xinguara
(Para Regulamentação da LAI no âmbito da Câmara Municipal acesse os links:)
- Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
- RESOLUÇÃO NO 163 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO NO 163 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a criação do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências.
