O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes para:
- Atualização dos mapas urbanos oficiais do Município de Xinguara;
- Regularização documental dos bairros ainda não oficializados;
- Envio dos documentos e subsídios técnicos necessários à Superintendência Estadual dos Correios no Pará, visando à atribuição de novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) para bairros atualmente desassistidos.
Justificativa:
No dia 14 de abril de 2025, em reunião realizada com a Superintendência Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Pará, foi apresentada a necessidade de atualização das informações urbanísticas do Município de Xinguara para possibilitar a correta criação e atribuição de novos CEPs; a organização e regularização dos endereços postais dos bairros em expansão; a integração das áreas novas e já existentes nos sistemas de georreferenciamento e cadastro dos Correios.
Atualmente, Xinguara conta com 17 bairros oficialmente reconhecidos no sistema nacional de endereçamento postal. Entretanto, novas áreas urbanas foram criadas ou expandidas, necessitando urgente regularização para que não haja sobreposição ou duplicação de CEPs; desorganização das entregas postais; dificuldades no acesso a serviços públicos, bancários, comerciais e logísticos.
Para a efetivação do processo de criação de novos CEPs, a Superintendência dos Correios solicitou que o Município envie os seguintes subsídios: mapa urbano atualizado com a localização georreferenciada dos novos bairros e seus respectivos limites; Leis ou Decretos Municipais que oficializem a criação ou a delimitação dos bairros; relação completa dos logradouros (ruas, avenidas, travessas) de cada bairro; plano de expansão urbana, para dimensionamento das faixas de CEP, contemplando projeções de crescimento futuro. A falta desses documentos impede a análise técnica pelos Correios e a regularização dos novos bairros no sistema nacional de endereçamento postal.
Ressalta-se que a correta identificação dos bairros e logradouros por meio de CEPs oficiais impacta diretamente na qualidade dos serviços de entrega postal e encomendas; no registro de endereços para cadastros bancários, comerciais e governamentais; na organização urbana e no planejamento de políticas públicas de infraestrutura e habitação.
Portanto, diante da relevância social e administrativa da matéria, indica-se a formação imediata de uma equipe técnica municipal (composta por representantes da Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica) para proceder à atualização dos mapas e documentação urbanística; organizar as leis de criação dos bairros; encaminhar oficialmente as informações solicitadas à Superintendência dos Correios no Estado do Pará. Tais providências permitirão a expansão ordenada da rede de CEPs de Xinguara, beneficiando toda a população e fortalecendo a infraestrutura postal do município.
Arivaldo Santos Nascimento
Vereador Proponente