INDICAÇÃO Nº 84-2025- LUCIANA – CONTRATAÇÃO- SECRE. DE AGRICULTURA-Download pdf
A vereadora abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a Secretaria de Agricultura a possibilidade da contratação de um profissional qualificado ou pedir junto ao Estado agilidade em enviar um técnico habilitado para fazer os levantamentos de terras e cadastros das pessoas interessados em participar do programa nacional de crédito fundiário PNCF .
Justificativa:
Visto que precisamos alavancar esse programa no nosso município que tem como objetivo principal a terra, contribuindo para a redução da pobreza rural, gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçando na melhoria da qualidade de vida, geração de renda e segurança alimentar.
Um técnico habilitado agilizaria o acesso ao cadastro para aquisição de terras e infraestrutura básicas e produtivas por meio do PNCF, Programa Nacional de Terras do Governo Federal. O serviço envolve o registo dos dados das famílias interessadas em comprar o imóvel rural, da propriedade rural, dos vendedores, do projeto técnico de financiamento, dos valores referenciais de terra, além dos limites de crédito disponíveis.
Foi aumentado para 293,5 mil o teto do limite de financiamento de imóveis rurais por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que tem garantido o acesso à terra aos agricultores e agricultores familiares com condições facilitadas de financiamento. O programa Crédito Fundiário tem três anos de carência e prevê o pagamento integral em 22 anos. Têm direito ao programa agricultores familiares cuja renda seja oriunda exclusivamente da agricultura.
Luciana
Vereador Proponente