INDICAÇÃO Nº 79-2025- Nelcinho – Centro de apoio dos Autistas-Download pdf
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que mediante órgão competente, adote providências para criação de um centro de apoio para crianças especiais.
Justificativa:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos e liberdades fundamentais de pessoas com deficiência. Esta lei, juntamente com outras, orienta a criação de casas de apoio para crianças especiais, A LBI visa à inclusão social e de cidadania das pessoas com deficiência.
Adotando estes direitos já adquiridos, e com a necessidade de atender melhor a nossa população, a criação desde centro especializado, vai trazer um melhor atendimento as nossas crianças que precisam ser diagnosticadas e de tratamentos adequados a cada situação, oferecendo assistência, auxilio e tratamento médico, decorrente de cada caso clinico.
Diante do exposto, e confiante na sensibilidade e no compromisso de Vossas Excelências com nossa população, conto com o apoio dos nobres, para aprovação desta Indicação.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente