O Vereador Ricardo Usa Brasil, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, que apresente esclarecimentos sobre os seguintes pontos de interesse público: contratos, gratificações de disponibilidade e necessidade de concurso público no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara.
Justificativa:
Considerando os princípios da moralidade e eficiência administrativa, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, questiona-se qual o critério adotado para a manutenção de um quantitativo tão elevado de contratações temporárias, enquanto o número de servidores efetivos é de apenas 12 (doze) concursados.
Além disso, solicita informações sobre a previsão de realização de concurso público que atenda às demandas administrativas da Casa Legislativa, garantindo maior transparência e estabilidade funcional, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal.
Identificou-se a concessão da Gratificação de Disponibilidade de 100% (cem por cento) a determinados servidores, sem que fique claro o critério para tal benefício. A servidora Mazoane Machado Lisboa Souto, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo (código 0016), recebe esta gratificação. No entanto, há indícios de que não há efetiva comprovação da necessidade do benefício. Cabe ressaltar que a referida servidora é proprietária da empresa Mazoane Machado Lisboa Souto – MEI, inscrita no CNPJ 47.345.888/0001-68, aberta em 29/07/2022,cuja atividade principal é a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. Sua empresa está localizada nas proximidades da Câmara Municipal.
Diante disso, solicita-se esclarecimento sobre a compatibilidade entre o exercício do cargo público e a atividade empresarial privada e se há risco de conflito de interesse ou acúmulo indevido de funções.
A Presidência da Câmara Municipal deve servir de exemplo na gestão dos recursos públicos, principalmente diante do contexto atual de calamidade financeira enfrentada pelo Município. O alto número de contratos temporários e a concessão de gratificações sem critério aparente impactam diretamente as contas públicas. Dessa forma, reforça-se a necessidade de medidas administrativas mais rigorosas, visando à transparência e à economicidade na gestão da Câmara Municipal.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento formal de respostas a estas questões, com a devida fundamentação legal e administrativa, no prazo regimental, para que esta Casa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória.
Aguardo retorno com os devidos esclarecimentos.
Ricardo Pereira Cunha
Vereador – PL
Proponente