INDICAÇÃO N.º 190/2025
Xinguara, 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrita, consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que o Poder Executivo estude a viabilidade de instituir um programa especial de regularização de débitos tributários referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com concessão de descontos em juros e multas para os contribuintes que desejarem quitar ou parcelar suas dívidas junto ao município.
Justificativa:
Considerando a atual situação econômica enfrentada por grande parte da população, muitos contribuintes encontram-se em débito com o fisco municipal, especialmente em relação ao IPTU. A criação de um programa que ofereça descontos significativos em multas e juros, bem como condições facilitadas de parcelamento, poderá incentivar a regularização dessas pendências, permitindo que o cidadão quite seus débitos e volte a contribuir normalmente com os tributos municipais.
Tal medida irá beneficiar tanto para os contribuintes, que poderão regularizar sua situação financeira com o município, quanto para a administração pública, que verá um aumento na arrecadação e na recuperação de créditos fiscais. É importante ressaltar que programas semelhantes já foram adotados com sucesso por diversos municípios brasileiros, por meio de programas de recuperação fiscal (REFIS), sempre respeitando os limites legais e princípios da administração pública.
Diante do exposto, conto com o apoio do Senhor Prefeito para o acolhimento desta indicação, com o intuito de promover justiça fiscal e fomentar a arrecadação municipal.
Michele Aparecida Gomes da Silva
Vereadora Proponente