INDICAÇÃO N.º 157/2025
Xinguara, 18 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que mediante órgão competente, providencie a tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que regulamenta e regulariza o transporte de táxi, em nosso Município.
Justificativa:
O transporte urbano no interior do Município é de suma importância, é questão de direito público propiciar condições das pessoas se locomoverem dentro de uma área urbana é algo extremamente útil e válido num mundo cada vez mais globalizado, onde necessidades das mais variadas surgem a cada dia.
Entretanto, esse serviço deve ser organizado e mantido com responsabilidade e qualidade. Em nosso Município o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel (táxi) é regulamentado pela Lei nº 198, de 22 de agosto de 1991, alterada em parte pela Lei nº 217, de 18 de dezembro de 1991. Ocorre que tais leis, pelo interstício do tempo (trinta e dois anos de criação), não atende mais à realidade dos dias atuais, tanto em relação aos fatores estruturais quanto financeiros.
Dessa forma, o sindicato dos taxistas de Xinguara, por intermédio de seu Presidente, reivindica uma nova lei que atualize a regulamentação do seu serviço, com a finalidade de melhorar a qualidade e organização da prestação desse serviço.
Assim exposto, peço que os nobres colegas apreciem e aprovem esta proposição para contribuir com a melhoria no transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente